Leis Ordinárias
Lei nº 11986, de 27 de julho de 2009
Lei 11986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região para 12 (doze) juízes.
Art. 2.
Para atender à composição a que se refere o art. 1o ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoFica dividido o Tribunal em Turmas, constituída de 4 (quatro) juízes cada.
Art. 3.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, os cargos efetivos e em comissão a serem providos na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 19, bem como as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 4.
A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009
ANEXO
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Juiz de TRT | 4 |
| Analista Judiciário | 28 |
| Técnico Judiciário | 22 |
| TOTAL | 54 |
| CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 6 |
| TOTAL | 6 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-5 | 18 |
| FC-4 | 6 |
| FC-3 | 14 |
| TOTAL | 38 |