Leis Ordinárias

Lei nº 11978, de 8 de julho de 2009

Lei 11978

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, os cargos de provimento efetivo e em comissão identificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo únicoOs cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2009

ANEXO I

(Art. 1o da Lei no 11.978, de 8 de julho de 2009)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	161
Técnico Judiciário	109
TOTAL	270

ANEXO II

(Art. 1o da Lei no 11.978, de 8 de julho de 2009)

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	10
CJ-2	1
TOTAL	11

Remissões do artigo