Leis Ordinárias

Lei nº 11877, de 19 de dezembro de 2008

Lei 11877

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4.

A implementação dos cargos e funções previstos nos Anexos I e II desta Lei será realizada em parcelas sucessivas, observada a seguinte razão:

I (VETADO);

II (VETADO);

III60% (sessenta por cento), a partir de 1o de janeiro de 2008; e

IV100% (cem por cento), a partir de 1o de janeiro de 2009.

Parágrafo únicoAs alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionadas à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008

ANEXO I

LOTAÇÃO DAS VARAS

Técnico Judiciário	Analista Judiciário
114	114

CARGOS DE ASSISTENTE DE JUIZ SUBSTITUTO

Técnico Judiciário	Analista Judiciário
134	Nenhum

CARGOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

Técnico Judiciário	Analista Judiciário
Nenhum	37

CARGOS DE PESSOAL DE APOIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Técnico Judiciário	Analista Judiciário
Nenhum	Nenhum

LOTAÇÃO IDEAL DAS TURMAS

Técnico Judiciário	Analista Judiciário
6	2

LOTAÇÃO IDEAL DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES

Técnico Judiciário	Analista Judiciário
86	37

CARGOS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA

Técnico Judiciário	Analista Judiciário
91	39

ANEXO II

LOTAÇÃO DAS VARAS

Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	134 FC - 5

CARGOS DE ASSISTENTE DE JUIZ SUBSTITUTO

Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	134 FC - 5

CARGOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	37 (FC 5)

40 (FC 5)

-------

77 (FC 5)

CARGOS DE PESSOAL DE APOIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	Nenhuma

LOTAÇÃO IDEAL DAS TURMAS

Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	Nenhuma

LOTAÇÃO IDEAL DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES

Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	Nenhuma

CARGOS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA

Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	Nenhuma

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