Leis Ordinárias
Lei nº 11799, de 29 de outubro de 2008
Lei 11799
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.
Parágrafo únicoOs limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Minc
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008