Leis Ordinárias

Lei nº 11785, de 22 de setembro de 2008

Lei 11785

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54.

..........................................................................

......................................................................................................

§ 3ºOs contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

....................................................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2008 retificado no DOU de 2.10.2008

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