Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 11765, de 5 de agosto de 2008

Lei 11765

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 3o ........................................................................

Parágrafo único...........................................................

......................................................................................

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” (NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.