Leis Ordinárias

Lei nº 11682, de 27 de maio de 2008

Lei 11682

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

São transformados e criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008

ANEXO I

(Art. 1o da Lei no 11.682, de 27 de maio de 2008)

Transformação de Funções

Extinção		Criação
Funções/Nível	No de Funções	Cargos/Nível	No de Cargos
FC-04		CJ-2
(Assistente	44	(Assessor de Juiz Titular	44
Administrativo)		de Vara)
TOTAL	44	TOTAL	44

ANEXO II

(Art. 1o da Lei no 11.682, de 27 de maio de 2008)

Cargos ou Funções/Nível	No de Cargos ou Funções
Assessor da Presidência CJ-2	10
Assessor de Juiz CJ-2	12
Diretor de Serviço CJ-2	01
Assistente Administrativo FC-04	10
Auxiliar Especializado FC-03	53
TOTAL	86

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