Leis Ordinárias
Lei nº 11668, de 2 de maio de 2008
Lei 11668
Art. 1.
O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei.
§ 1ºSem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no § 3o do art. 2o da Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.
Art. 3.
Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 4.
São cláusulas essenciais do contrato de franquia postal, respeitadas as disposições desta Lei, as relativas:
Iao objeto, à localização do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao prazo de vigência, que será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, por 1 (uma) vez, por igual período;
IIao modo, forma e condições de exercício da franquia;
IIIaos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do padrão de qualidade da atividade e gestão;
IVaos meios e formas de remuneração da franqueada;
Và obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da franqueada à ECT;
VIaos direitos, garantias e obrigações da ECT e da pessoa jurídica franqueada, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de aperfeiçoamento da atividade e conseqüente modernização e ampliação dos equipamentos e instalações;
VIIaos direitos dos usuários de obtenção e utilização da atividade ofertada;
VIIIà forma e condições de fiscalização pela ECT das instalações, equipamentos, métodos e práticas de execução dos serviços da franqueada, bem como a indicação dos órgãos integrantes da estrutura administrativa e operacional da ECT competentes para exercê-la;
IXàs penalidades contratuais a que se sujeitam as partes contratantes e sua forma de aplicação;
Xaos casos de extinção da franquia, antes de vencido o seu prazo de vigência, por cometimento de falta grave contratual pela franqueada;
XIàs condições para a renovação do prazo de vigência do contrato, respeitado o disposto no inciso I do caput deste artigo; e
XIIao foro e aos métodos extrajudiciais de solução das divergências contratuais.
Art. 5.
É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de 2 (duas) franquias postais.
Parágrafo únicoA vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas que explorem essa atividade, direta ou indiretamente.
Art. 6.
São objetivos da contratação de franquia postal:
Iproporcionar maior comodidade aos usuários;
IIa democratização do acesso ao exercício da atividade de franquia postal, assim definida no art. 1o desta Lei, sem prejuízo das atribuições da ECT previstas na Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978;
IIIa manutenção e expansão da rede de Agências dos Correios Franqueadas, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e
IVa melhoria do atendimento prestado à população.
Art. 7.
Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoA ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 12.400, de 2011).
Art. 7-A.
As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT. (Incluído pela Lei nº 12.400, de 2011).
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Fica revogado o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
Brasília, 2 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da pública.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2008
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