Leis Ordinárias

Lei nº 11543, de 13 de novembro de 2007

Lei 11543

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, mil novecentos e cinqüenta e um cargos efetivos do quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo I a esta Lei.

§ 1ºOs cargos de que trata o caput deste artigo serão providos para cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2ºO provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 2.

Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos discriminados no Anexo II a esta Lei, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2007

ANEXO I

CARGO	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE
Agente Administrativo	NI	1.700
Administrador	NS	180
Analista de Sistemas	NS	25
Contador	NS	35
Economista	NS	8
Psicólogo	NS	3
TOTAL		1.951

ANEXO II

CARGO	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE
Artífice de Artes Gráficas	NI	27
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia	NI	131
Assistente Administrativo	NI	52
Assistente de Administração	NI	61
Assistente Sindical	NI	41
Atendente	NI	227
Auxiliar de Administração	NI	20
Datilógrafo	NI	450
Desenhista	NI	115
Instrutor	NI	66
Técnico de Estradas	NI	106
Técnico Nível Médio	NI	492
Tecnologista	NI	226
Fiscal de Abastecimento e Preços	NS	177
TOTAL		2.191

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