Leis Ordinárias

Lei nº 11513, de 8 de agosto de 2007

Lei 11513

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 370, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2006.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2007

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
				E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	V A L O R
				F	D		D		E
0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA										25.000.000

ATIVIDADES

20 604	0359 4842	ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA							25.000.000
20 604	0359 4842 0101	ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							25.000.000
			F	3	2	30	0	300	17.000.000
			F	4	2	30	0	300	8.000.000

TOTAL - FISCAL 25.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 25.000.000

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