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Leis Ordinárias

Lei nº 11510, de 20 de julho de 2007

Lei 11510

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS25.777.888

ATIVIDADES

22 6610392 2537MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS21.089.422
22 6610392 2537 0101MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM21.089.422
F329001001.589.422
F4290010019.500.000

PROJETOS

22 6610392 5086EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS4.688.466
22 6610392 5086 0101EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM4.688.466
F329001001.190.466
F429001003.498.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO11.993.965

ATIVIDADES

22 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE11.993.965
22 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL11.993.965
F3290010011.993.965
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL72.875.300

OPERACOES ESPECIAIS

22 8461020 0506APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP69.575.000
22 8461020 0506 0012APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE22.425.000
F323001001.006.250
F324001001.236.250
F423001009.056.250
F4240010011.126.250
22 8461020 0506 0014APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA22.425.000
F323001001.006.250
F324001001.236.250
F423001009.056.250
F4240010011.126.250
22 8461020 0506 0080APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RONDONIA22.425.000
F323001001.006.250
F324001001.236.250
F423001009.056.250
F4240010011.126.250
22 8461020 0506 0084APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAPA2.300.000
F32400100230.000
F424001002.070.000

ATIVIDADES

22 6911020 2750MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO2.300.300
22 6911020 2750 0013MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS2.300.300
F329001002.300.300
22 6941020 6484REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL1.000.000
22 6941020 6484 0010REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE1.000.000
F329001001.000.000
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE)250.000

ATIVIDADES

22 5721388 2092DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA250.000
22 5721388 2092 0101DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM250.000
F32900100250.000
TOTAL - FISCAL110.897.153
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL110.897.153

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