Leis Ordinárias

Lei nº 11493, de 20 de junho de 2007

Lei 11493

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:

I 324 (trezentos e vinte e quatro) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 169 (cento e sessenta e nove) de Técnico Judiciário;

II 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-4;

III 75 (setenta e cinco) cargos em comissão de nível CJ-3;

IV 9 (nove) cargos em comissão de nível CJ-2;

V 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-1;

VI 89 (oitenta e nove) funções comissionadas de nível FC-1, 100 (cem) de nível FC-2, 70 (setenta) de nível FC-3, 79 (setenta e nove) de nível FC-4, 146 (cento e quarenta e seis) de nível FC-5 e 54 (cinqüenta e quatro) de nível FC-6.

Art. 2.

O Tribunal Superior do Trabalho baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no Orçamento Geral da União.

Art. 4.

A execução do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007

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