Leis Ordinárias

Lei nº 11466, de 28 de março de 2007

Lei 11466

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Art. 1. Art. 50. Art. 2. Art. 319-A. Art. 3.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 50 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

Art. 50.

.........................................................

........................................................................

VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

................................................................. (NR)

Art. 2.

O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 319-A:

Art. 319-A.

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edição extra

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