Leis Ordinárias

Lei nº 11455, de 8 de março de 2007

Lei 11455

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 331, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2007.

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

			E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	S	N	P	O	U	T	V A L O R
			F	D		D		E
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES									70.000.000

ATIVIDADES

06 182	1029 4564	SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES							45.000.000
06 182	1029 4564 0101	SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL							45.000.000
			F	3	2	90	0	300	45.000.000

06 182	1029 4570	RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES							25.000.000
06 182	1029 4570 0103	RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL							25.000.000
			F	4	2	90	0	300	25.000.000

TOTAL - FISCAL 70.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 70.000.000

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