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Leis Ordinárias

Lei nº 11308, de 23 de maio de 2006

Lei 11308

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 279, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2006

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS840.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 4511128 0634APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS840.000.000
16 4511128 0634 0259APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)840.000.000
F42400100840.000.000
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 4829991 0648APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA50.000.000
16 4829991 0648 0689APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)50.000.000
F4240010050.000.000
TOTAL - FISCAL890.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL890.000.000

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