Leis Ordinárias

Lei nº 11189, de 31 de outubro de 2005

Lei 11189

Nesta página

3 artigos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 257, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais);

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 364.000.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IIIingresso de operação de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no valor de R$ 490.000.000,00 (quatrocentos e noventa milhões de reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 31 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .11.2005.

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

700.000.000

ATIVIDADES

21 631	0135 86AK	OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)											700.000.000
21 631	0135 86AK 0001			OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL									700.000.000
					AREA OBTIDA (HA) 588235		F	5	2	90	0	164	490.000.000
							F	5	2	90	0	379	210.000.000
			TOTAL - FISCAL			700.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			700.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

154.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 244	1029 0A01	AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)								34.000.000
08 244	1029 0A01 0001		AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL							34.000.000
				S	3	2	90	0	100	4.000.000
				S	3	2	90	0	300	30.000.000

ATIVIDADES

06 182	1029 2B96	RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)										105.000.000
06 182	1029 2B96 0001			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								105.000.000
						F	3	2	90	0	300	15.000.000
						F	4	2	90	0	300	90.000.000
06 182	1029 2B97	SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)										15.000.000
06 182	1029 2B97 0001			SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								15.000.000
						F	3	2	90	0	300	15.000.000
			TOTAL - FISCAL		120.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		34.000.000
			TOTAL - GERAL		154.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

360.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0A15	INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO)										360.000.000
28 846	0909 0A15 0001			INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								360.000.000
						F	3	1	90	0	100	360.000.000
			TOTAL - FISCAL		360.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		360.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

222.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846	0135 0062	CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO								222.000.000
21 846	0135 0062 0001		CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL							222.000.000
				F	5	0	90	0	100	222.000.000
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA										142.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846	0137 0427	CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO										142.000.000
21 846	0137 0427 0001			CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL								142.000.000
						F	5	0	90	0	100	142.000.000
			TOTAL - FISCAL		364.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		364.000.000

Remissões do artigo