Leis Ordinárias

Lei nº 11177, de 19 de setembro de 2005

Lei 11177

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.2005.

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS

19.342.918

OPERACOES ESPECIAIS

04 121	1088 0A10	COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE										10.042.918
04 121	1088 0A10 0001			COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL								10.042.918
						F	3	2	30	0	148	4.803.649
						F	3	2	30	0	100	3.036.147
						F	4	2	30	0	148	1.349.911
						F	4	2	30	0	100	853.211
04 032	1088 0A11	COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX										9.300.000
04 032	1088 0A11 0001			COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL								9.300.000
						F	3	2	30	0	148	7.621.231
						F	3	2	40	0	148	1.678.769
			TOTAL - FISCAL		19.342.918
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		19.342.918