Leis Ordinárias
Lei nº 11167, de 31 de agosto de 2005
Lei 11167
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
| E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
| F | D | D | E | |||||||||||
| 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 254.200.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS
| 07 212 | 0681 0128 | CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS | 247.200.000 | |||||||||||
| 07 212 | 0681 0128 0001 | CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL | 247.200.000 | |||||||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 247.200.000 | ||||||||
| 07 212 | 0681 0871 | CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 7.000.000 | |||||||||||
| 07 212 | 0681 0871 0001 | CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - NACIONAL | 7.000.000 | |||||||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 254.200.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 254.200.000 | |||||||||||||