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Leis Ordinárias

Lei nº 11166, de 31 de agosto de 2005

Lei 11166

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); e
IIexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 125.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 306 1061 0513 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 125.000.000
12 3061061 0513 0001APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL13.598.000
S313003796.799.000
S314003796.799.000
12 3061061 0513 0011APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA1.008.000
S31300379481.807
S31400379526.193
12 3061061 0513 0012APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE498.000
S31300379309.212
S31400379188.788
12 3061061 0513 0013APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS2.355.000
S313003791.014.031
S314003791.340.969
12 3061061 0513 0014APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA273.000
S31300379222.435
S3140037950.565
12 3061061 0513 0015APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA5.373.000
S313003791.276.783
S314003794.096.217
12 3061061 0513 0016APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA426.000
S31300379302.980
S31400379123.020
12 3061061 0513 0017APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS957.000
S31300379489.289
S31400379467.711
12 3061061 0513 0021APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO5.394.000
S313003791.143.000
S314003794.251.000
12 3061061 0513 0022APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI2.547.000
S31300379735.000
S314003791.812.000
12 3061061 0513 0023APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA5.970.000
S31300379987.000
S314003794.983.000
12 3061061 0513 0024APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE2.034.000
S31300379717.000
S314003791.317.000
12 3061061 0513 0025APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA2.736.000
S31300379969.000
S314003791.767.000
12 3061061 0513 0026APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO5.340.000
S313003791.710.000
S314003793.630.000
12 3061061 0513 0027APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS2.256.000
S31300379517.672
S314003791.738.328
12 3061061 0513 0028APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE1.416.000
S31300379519.000
S31400379897.000
12 3061061 0513 0029APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA11.418.000
S313003793.408.000
S314003798.010.000
12 3061061 0513 0031APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS11.100.000
S313003795.400.000
S314003795.700.000
12 3061061 0513 0032APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO1.923.000
S31300379806.645
S314003791.116.355
12 3061061 0513 0033APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO6.792.000
S313003791.992.278
S314003794.799.722
12 3061061 0513 0035APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO19.401.000
S313003799.600.266
S314003799.800.734
12 3061061 0513 0041APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA5.547.000
S313003792.290.172
S314003793.256.828
12 3061061 0513 0042APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA3.312.000
S313003791.510.362
S314003791.801.638
12 3061061 0513 0043APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL5.475.000
S313003792.736.072
S314003792.738.928
12 3061061 0513 0051APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO1.893.000
S31300379846.558
S314003791.046.442
12 3061061 0513 0052APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS3.360.000
S313003791.683.000
S314003791.677.000
12 3061061 0513 0053APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL1.074.000
S313003791.074.000
12 3061061 0513 0054APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL1.524.000
S31300379711.000
S31400379813.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE125.000.000
TOTAL - GERAL125.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 125.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 125.000.000
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL125.000.000
F90990100125.000.000
TOTAL - FISCAL125.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL125.000.000

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