Leis Ordinárias

Lei nº 11109, de 20 de abril de 2005

Lei 11109

Nesta página

4 artigos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 230, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emeda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito extraordinário no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 564.500.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo:

a)R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

b)R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de reais) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

IIingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).

Art. 3.

Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º , inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2º , inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 20 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.2005.

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES

80.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

10 845	1335 099A	AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS										80.000.000
10 845	1335 099A 0101			AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)								80.000.000
						S	3	1	90	0	153	80.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		80.000.000
			TOTAL - GERAL		80.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

4.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 212	8032 09AK	MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI										4.500.000
05 212	8032 09AK 0001			MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL								4.500.000
						F	3	2	90	0	100	2.740.000
						F	4	2	90	0	100	1.760.000
			TOTAL - FISCAL		4.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.500.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1096 AVALIACAO DE POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL

1.300.000

ATIVIDADES

08 126	1096 6414	SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO								1.300.000
08 126	1096 6414 0101		SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							1.300.000
				S	3	2	90	0	148	1.300.000
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES										483.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 845	1335 006O	TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA								480.000.000
08 845	1335 006O 0101		TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							480.000.000
				S	3	1	90	0	153	480.000.000

ATIVIDADES

08 122	1335 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										3.300.000
08 122	1335 2272 0115			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)								3.300.000
						S	3	2	90	0	148	3.300.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		484.600.000
			TOTAL - GERAL		484.600.000

Remissões do artigo