Leis Ordinárias

Lei nº 11106, de 28 de março de 2005

Lei 11106

Nesta página

Art. 1. Art. 148. Art. 215. Art. 216. Art. 226. Art. 227. Art. 231. Art. 2. Art. 231-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

12 artigos

Art. 1.

Os arts. 148, 215, 216, 226, 227 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 148.

....................................................................

§ 1º.............................................................................

Ise a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;

....................................................................................

IVse o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;

Vse o crime é praticado com fins libidinosos.

....................................................................................." (NR)

" Posse sexual mediante fraude

Art. 215.

Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:

......................................................................................" (NR)

" Atentado ao pudor mediante fraude

Art. 216.

Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

........................................................................................

Parágrafo únicoSe a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos." (NR)

Art. 226.

A pena é aumentada:

Ide quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

IIde metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

III(revogado)." (NR)

"CAPÍTULO V

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

..........................................................................................

Art. 227.

...........................................................................

§ 1ºSe a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

..........................................................................................." (NR)

" Tráfico internacional de pessoas

Art. 231.

Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º.....................................................................................

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 2ºSe há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º(revogado)." (NR)

Art. 2.

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 231-A:

" Tráfico interno de pessoas

Art. 231-A.

Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo únicoAplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 231 deste Decreto-Lei."

Art. 3.

O Capítulo V do Título VI – DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com o seguinte título: "DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS".

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogados os incisos VII e VIII do art. 107, os arts. 217, 219, 220, 221, 222, o inciso III do caput do art. 226, o § 3º do art. 231 e o art. 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Brasília, 28 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.2005.

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