Leis Ordinárias

Lei nº 11028, de 21 de dezembro de 2004

Lei 11028

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00 (seis milhões, duzentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 4.390.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

9989 MOBILIDADE URBANA

1.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 453	9989 09AX	APOIO A ELABORACAO DO PROJETO DA REDE ESTRUTURAL METRO-FERROVIARIA INTEGRADA DE PORTO ALEGRE - RS											1.900.000
15 453	9989 09AX 0043			APOIO A ELABORACAO DO PROJETO DA REDE ESTRUTURAL METRO-FERROVIARIA INTEGRADA DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL									1.900.000
					PROJETO ELABORADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1		F	3	2	90	0	100	200.000
							F	3	2	90	0	111	1.700.000
			TOTAL - FISCAL			1.900.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			1.900.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

4.390.000

PROJETOS

15 453	1295 11IO	RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN											1.340.000
15 453	1295 11IO 0024			RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE									1.340.000
					SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4		F	4	2	90	0	100	1.340.000
15 453	1295 11JD	RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL											1.680.000
15 453	1295 11JD 0027			RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL - NO ESTADO DE ALAGOAS									1.680.000
					SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 6		F	4	2	90	0	100	1.680.000
15 453	1295 11J9	RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB											1.370.000
15 453	1295 11J9 0025			RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB - NO ESTADO DA PARAIBA									1.370.000
					SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4		F	4	2	90	0	100	1.370.000
			TOTAL - FISCAL			4.390.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			4.390.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0222 TRILHOS URBANOS

1.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 846	0222 0616	APOIO A EXPANSAO DO TRECHO ASSIS BRASIL-AZENHA DA LINHA 2 DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS										1.900.000
15 846	0222 0616 0043			APOIO A EXPANSAO DO TRECHO ASSIS BRASIL-AZENHA DA LINHA 2 DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL								1.900.000
						F	4	2	90	0	100	200.000
						F	4	2	90	0	111	1.700.000
			TOTAL - FISCAL		1.900.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.900.000

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