Leis Ordinárias

Lei nº 11025, de 21 de dezembro de 2004

Lei 11025

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003 no valor de R$ 563.396.395,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais);

IIexcesso de arrecadação das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregados sem Justa Causa no valor de R$ 409.000.000,00 (quatrocentos e nove milhões de reais); e

IIIanulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 570.617.066,00 (quinhentos e setenta milhões, seiscentos e dezessete mil, sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

409.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0643	COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)										409.000.000
28 846	0909 0643 0001			COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL								409.000.000
						S	3	1	90	0	100	81.800.000
						S	3	1	90	0	184	327.200.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		409.000.000
			TOTAL - GERAL		409.000.000

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

522.832.852

OPERACOES ESPECIAIS

11 845	0099 0581	PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL								360.330.100
11 845	0099 0581 0001		PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL							360.330.100
				S	3	1	90	0	140	7.293.458
				S	3	1	90	0	180	353.036.642
11 845	0099 0583	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO								162.502.752
11 845	0099 0583 0001		PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL							162.502.752
				S	3	1	90	0	140	162.502.752
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS										47.784.214

OPERACOES ESPECIAIS

11 845	0104 0585	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL											47.784.214
11 845	0104 0585 0001			PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL									47.784.214
					PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 77911		S	3	1	90	0	140	47.784.214
			TOTAL - FISCAL			0
			TOTAL - SEGURIDADE			570.617.066
			TOTAL - GERAL			570.617.066

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA

563.396.395

OPERACOES ESPECIAIS

08 845	1282 0573	PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS											563.396.395
08 845	1282 0573 0001			PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL									563.396.395
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 82583		S	3	1	90	0	351	563.396.395
			TOTAL - FISCAL			0
			TOTAL - SEGURIDADE			563.396.395
			TOTAL - GERAL			563.396.395

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

570.617.066

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										570.617.066
99 999	0999 0998 0143			RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA/RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR								570.617.066
						S	9	0	99	0	140	217.580.424
						S	9	0	99	0	180	353.036.642
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		570.617.066
			TOTAL - GERAL		570.617.066

Remissões do artigo