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Leis Ordinárias

Lei nº 11022, de 21 de dezembro de 2004

Lei 11022

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 13.357.740,00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta reais);
IIexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 73.247.740,00 (setenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais); e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 304.666,00 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE : 02904 - FUNDO DA SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 13.357.740

ATIVIDADES

01 122 0551 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 13.357.740
01 1220551 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL13.357.740
F4290035013.357.740
TOTAL - FISCAL13.357.740
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL13.357.740

ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 4.890.000

ATIVIDADES

02 301 0568 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 2.030.000
02 3010568 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL2.030.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1045S329001002.000.000
S4290010030.000
02 365 0568 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 450.000
02 3650568 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL450.000
F32900100450.000
02 331 0568 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000
02 3310568 2011 0001AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL100.000
F31900100100.000
02 306 0568 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2.310.000
02 3060568 2012 0001AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL2.310.000
F319001002.310.000
TOTAL - FISCAL2.860.000
TOTAL - SEGURIDADE2.030.000
TOTAL - GERAL4.890.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 55.000.000

PROJETOS

02 122 0571 1671 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF 55.000.000
02 1220571 1671 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF55.000.000
F4290010055.000.000
TOTAL - FISCAL55.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL55.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL 304.666

ATIVIDADES

20 571 1224 6104 FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA 154.666
20 5711224 6104 0001FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL154.666
F32900100154.666

PROJETOS

20 122 1224 7616 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO 150.000
20 1221224 7616 0001IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO - NACIONAL150.000
F42900100150.000
TOTAL - FISCAL304.666
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL304.666

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.357.740

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.357.740
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL13.357.740
F9099010013.357.740
TOTAL - FISCAL13.357.740
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL13.357.740

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL 304.666

ATIVIDADES

20 602 1224 6111 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES 154.666
20 6021224 6111 0006FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ53.767
F4290010053.767
20 6021224 6111 0008FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA-RJ11.977
F4290010011.977
20 6021224 6111 0010FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE PARATI-RJ11.978
F4290010011.978
20 6021224 6111 0012FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS-RJ53.767
F4290010053.767
20 6021224 6111 0014FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ23.177
F4290010023.177
20 602 1224 6112 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS 150.000
20 6021224 6112 0018FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS - APOIO AO FORNECIMENTO DE PETRECHOS DE PESCA A PESCADORES DE BAIXA RENDA - MARAGOGI-AL150.000
F42900100150.000
TOTAL - FISCAL304.666
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL304.666

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