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Leis Ordinárias

Lei nº 11021, de 21 de dezembro de 2004

Lei 11021

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ) crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES

26 TRANSPORTE 2.000.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 2.000.000

TOTAL DA RECEITA...2.000.000 RECEITAS CORRENTES...2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL...0

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA 2.000.000
TOTAL DA RECEITA 2.000.000 RECEITAS CORRENTES 2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0

___________________________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA 2.000.000
TOTAL DA RECEITA 2.000.000 RECEITAS CORRENTES 2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0

___________________________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGMIF
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0230 CORREDOR LESTE 2.000.000

PROJETOS

26 784 0230 100S DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA 2.000.000
26 7840230 100S 0032DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2.000.000
DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 135.042I4 - INV9004952.000.000
TOTAL - INVESTIMENTO 2.000.000

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