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Leis Ordinárias

Lei nº 11006, de 16 de dezembro de 2004

Lei 11006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
IIexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e
IIIoperações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS89.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 8461128 0634APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS10.800.000
16 8461128 0634 0050APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIÃO CENTRO-OESTE2.000.000
F424001002.000.000
16 8461128 0634 0086APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO500.000
F42400100500.000
16 8461128 0634 0092APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CARNEIROS – AL500.000
F42400100500.000
16 8461128 0634 0094APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – RIO LARGO – AL500.000
F42400100500.000
16 8461128 0634 0140APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE–VALPARAISO DE GOIÁS – GO500.000
F42400100500.000
16 8461128 0634 0180APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO6.000.000
F424001006.000.000
16 8461128 0634 0256APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA – ESTADO DE GOIÁS300.000
F42400100300.000
16 8461128 0634 0258APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA – ESTADO DE GOIÁS500.000
F42400100500.000
15 8461128 0644APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)79.000.000
15 8461128 0644 0001APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL78.000.000
F423023007.200.000
F4240230024.000.000
F4230014810.800.000
F4240014836.000.000
15 8461128 0644 0004APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA1.000.000
F424001001.000.000
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL URBANA22.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 8461136 0652APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL)22.000.000
15 8461136 0652 0001APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL22.000.000
F32802300800.000
F324023004.800.000
F424001484.800.000
F328001481.200.000
F324001487.200.000
F424023003.200.000
1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL500.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 8461138 0578APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS500.000
14 8461138 0578 0122APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA500.000
F42400100500.000
6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE17.400.000

PROJETOS

15 8466001 109aIMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES17.400.000
15 8466001 109a 0064IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ9.000.000
F424001009.000.000
15 8466001 109a 0074IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – MARI – PB1.000.000
F424001001.000.000
15 8466001 109a 0132IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO1.000.000
F424001001.000.000
15 8466001 109a 0146IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE MINAS GERAIS500.000
F42400100500.000
15 8466001 109a 0210IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA2.000.000
F424001002.000.000
15 8466001 109a 0630IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA300.000
F42400100300.000
15 8466001 109a 0642IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA300.000
F42400100300.000
15 8466001 109a 0644IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA300.000
F42400100300.000
15 8466001 109a 0660IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3.000.000
F424001003.000.000
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE8.000.000

PROJETOS

15 8466002 109bOBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE8.000.000
15 8466002 109b 0072OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA - CE8.000.000
F424001008.000.000
9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL3.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 8469991 0648APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA3.000.000
14 8469991 0648 0024APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO1.000.000
F424001001.000.000
14 8469991 0648 0048APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA1.000.000
F424001001.000.000
14 8469991 0648 0104APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BRANQUINHA – AL200.000
F42400100200.000
14 8469991 0648 0114APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – MURICI – AL800.000
F42400100800.000
TOTAL - FISCAL140.700.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL140.700.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL100.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 8469991 0703SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001)100.000.000
16 8469991 0703 0001SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL100.000.000
F31900144100.000.000
TOTAL - FISCAL100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA159.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA159.300.000
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL159.300.000
F90990100159.300.000
TOTAL - FISCAL159.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL159.300.000

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