Leis Ordinárias

Lei nº 11004, de 16 de dezembro de 2004

Lei 11004

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

IIexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e

IIIoperações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0122 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO

2.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

17 846	0122 0654	APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES								2.300.000
17 846	0122 0654 0086		APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES – SISTEMAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS							2.300.000
				F	4	2	40	0	100	300.000
				F	4	2	30	0	100	2.000.000
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS										104.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 846	1128 0634	APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS								3.300.000
16 846	1128 0634 0078		APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CASSERENGUE – PB							100.000
				F	4	2	40	0	100	100.000
16 846	1128 0634 0086		APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO							900.000
				F	4	2	40	0	100	900.000
16 846	1128 0634 0180		APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO							2.000.000
				F	4	2	40	0	100	2.000.000
16 846	1128 0634 0194		APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA							300.000
				F	4	2	40	0	100	300.000
15 846	1128 0644	APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)								101.200.000
15 846	1128 0644 0001		APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL							100.450.000
				F	4	2	30	0	148	12.000.000
				F	4	2	40	0	148	48.000.000
				F	4	2	30	2	300	8.000.000
				F	4	2	40	2	300	32.000.000
				F	4	2	40	0	100	450.000
15 846	1128 0644 0004		APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA							750.000
				F	4	2	40	0	100	750.000
1137 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS CENTRAIS										300.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 846	1137 0610	APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS								300.000
15 846	1137 0610 0056		APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS – REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS – RIO QUENTE – GO							300.000
				F	4	2	40	0	100	300.000
1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL										2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

17 846	1138 0578	APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS								2.000.000
17 846	1138 0578 0116		APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS							2.000.000
				F	4	2	40	0	100	2.000.000
6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE										4.150.000

PROJETOS

15 846	6001 109a	IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES								4.150.000
15 846	6001 109a 0064		IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ							750.000
				F	4	2	40	0	100	750.000
15 846	6001 109a 0210		IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA							1.000.000
				F	4	2	40	0	100	1.000.000
15 846	6001 109a 0322		IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – BATAIPORÃ – MS							450.000
				F	4	2	40	0	100	450.000
15 846	6001 109a 0520		IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE GOIÁS							750.000
				F	4	2	40	0	100	750.000
15 846	6001 109a 0630		IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA							300.000
				F	4	2	40	0	100	300.000
15 846	6001 109a 0632		IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – ITUBERÁ – BA							300.000
				F	4	2	40	0	100	300.000
15 846	6001 109a 0642		IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA							300.000
				F	4	2	40	0	100	300.000
15 846	6001 109a 0644		IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA							300.000
				F	4	2	40	0	100	300.000
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE										1.750.000

PROJETOS

15 846	6002 109b	OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE								1.750.000
15 846	6002 109b 0072		OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA – CE							750.000
				F	4	2	40	0	100	750.000
15 846	6002 109b 0158		OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO PARANÁ							1.000.000
				F	4	2	40	0	100	1.000.000
9989 MOBILIDADE URBANA										1.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 846	9991 0648	APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO								1.300.000
15 846	9991 0648 0001		APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – N ACIONAL							1.300.000
				F	4	2	40	0	100	1.300.000
9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL										1.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 846	9991 0648	APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA										1.800.000
16 846	9991 0648 0024			APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO								750.000
						F	4	2	40	0	100	750.000
16 846	9991 0648 0054			APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – ESPERANÇA – PB								300.000
						F	4	2	40	0	100	300.000
16 846	9991 0648 0058			APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BREJETUBA – ES								750.000
						F	4	2	40	0	100	750.000
			TOTAL – FISCAL		118.100.000
			TOTAL – SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		118.100.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

100.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

16 846	9991 0703	SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001)										100.000.000
16 846	9991 0703 0001			SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) – NACIONAL								100.000.000
						F	3	1	90	0	144	100.000.000
			TOTAL - FISCAL		100.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		100.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

181.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										181.900.000
99 999	0999 0998 0105			RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								181.900.000
						F	9	0	99	0	100	181.900.000
			TOTAL - FISCAL		181.900.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		181.900.000

Remissões do artigo