Leis Ordinárias

Lei nº 10992, de 14 de dezembro de 2004

Lei 10992

Nesta página

3 artigos

Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei, a serem providos na forma da legislação em vigor.

Parágrafo únicoAs Funções Comissionadas integrantes do Anexo II serão providas, exclusivamente, por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Região.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2004

Anexo I

(Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de 2004.)

Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2ª Região

Cargos de Provimento Efetivo

cargo/carreira	área	especialidade	quant.
Analista Judiciário	Jud./Administrativa	-	282
Analista Judiciário	Judiciária	Execução de Mandados	20
Analista Judiciário	Judiciária	Taquigrafia	15
Técnico Judiciário	Jud./Administrativa	-	322
Técnico Judiciário	Serviços Gerais	Segurança e Transporte	40
Técnico Judiciário	Serviços Gerais	Portaria	20
Auxiliar Judiciário	Serviços Gerais	-	40

Anexo II

(Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de 2004.)

Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2ª Região

Funções Comissionadas

QUANTIDADE	NÍVEL	DENOMINAÇÃO
64	FC-05	Subchefe de Gabinete
42	FC-05	Executante de Mandado
24	FC-05	Assistente da Presidência
06	FC-04	Assistente de Diretor-Geral
12	FC-03	Auxiliar da Presidência
40	FC-02	Segurança Especializado
141	FC-02	Auxiliar de Vara do Trabalho

Remissões do artigo