Leis Ordinárias

Lei nº 10988, de 13 de dezembro de 2004

Lei 10988

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 92.606.847,00 (noventa e dois milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais);

IIexcesso de arrecadação no valor de R$ 2.159.048.971,00 (dois bilhões, cento e cinqüenta e nove milhões, quarenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais), sendo:

a)R$ 54.818.896,00 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais) de Recursos Ordinários;

b)R$ 1.884.954.495,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e

c)R$ 219.275.580,00 (duzentos e dezenove milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais) das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.233.899.611,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e três milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e onze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

4.118.854.106

OPERACOES ESPECIAIS

09 271	0083 001O	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL											771.998.042
09 271	0083 001O 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL									771.998.042
							S	3	1	90	0	153	696.909.697
							S	3	1	90	0	155	75.088.345
09 845	0083 001P	PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL											72.023.712
09 845	0083 001P 0001			PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL - NACIONAL									72.023.712
							S	3	1	90	0	154	72.023.712
09 845	0083 001R	PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL											156.100.000
09 845	0083 001R 0001			PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL									156.100.000
							S	3	1	90	0	153	68.483.007
							S	3	1	90	0	154	87.616.993
09 271	0083 0132	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS											1.741.050.352
09 271	0083 0132 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL									1.741.050.352
							S	3	1	90	0	154	1.592.237.727
							S	3	1	90	0	155	148.812.625
09 845	0083 0136	PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO											1.377.682.000
09 845	0083 0136 0001			PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - NACIONAL									1.377.682.000
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 473428		S	3	1	90	0	154	981.096.695
							S	3	1	90	0	155	396.585.305
			TOTAL - FISCAL			0
			TOTAL - SEGURIDADE			4.118.854.106
			TOTAL - GERAL			4.118.854.106

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

274.094.476

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0643	COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)										274.094.476
28 846	0909 0643 0001			COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL								274.094.476
						S	3	1	90	0	100	54.818.896
						S	3	1	90	0	184	219.275.580
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		274.094.476
			TOTAL - GERAL		274.094.476

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

92.606.847

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 0158	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES										92.606.847
28 846	0902 0158 0001			FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL								92.606.847
						F	5	0	90	0	340	92.606.847
			TOTAL - FISCAL		92.606.847
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		92.606.847

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

2.233.899.611

OPERACOES ESPECIAIS

09 271	0083 001Q	PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL											208.765.700
09 271	0083 001Q 0001			PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL									208.765.700
					PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE) 68734		S	3	1	90	0	153	208.765.700
09 271	0083 0133	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS											75.088.345
09 271	0083 0133 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL									75.088.345
					APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE) 37613		S	3	1	90	0	155	75.088.345
09 271	0083 0134	PAGAMENTO DE PENSOES											483.000.061
09 271	0083 0134 0001			PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL									483.000.061
					PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE) 294329		S	3	1	90	0	155	483.000.061
09 845	0083 0141	PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE											1.467.045.505
09 845	0083 0141 0001			PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL									1.467.045.505
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 100931		S	3	1	90	0	153	556.627.004
							S	3	1	90	0	154	848.020.632
							S	3	1	90	0	155	62.397.869
			TOTAL - FISCAL			0
			TOTAL - SEGURIDADE			2.233.899.611
			TOTAL - GERAL			2.233.899.611

Remissões do artigo