Leis Ordinárias

Lei nº 10987, de 13 de dezembro de 2004

Lei 10987

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE

535.000

ATIVIDADES

08 243	0070 2556	SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA									400.000
08 243	0070 2556 0245		SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN								400.000
				CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE) 2000	S	3	2	30	0	100	400.000

PROJETOS

08 243	0070 7972	CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES									135.000
08 243	0070 7972 0301		CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - MODERNIZACAO E ATENDIMENTO DO CENTRO ESPIRITA - CASA DE AMALIA - CAMPO GRANDE - MS								80.000
				PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 100	S	3	2	30	0	100	80.000
08 243	0070 7972 0303		CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - VISCONDE DO RIO BRANCO - MG								55.000
				PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 1800	S	4	2	40	0	100	55.000
1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA											300.000

PROJETOS

08 244	1093 1481	ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES											300.000
08 244	1093 1481 0575			ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN									300.000
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 150		S	3	2	40	0	100	300.000
			TOTAL - FISCAL			0
			TOTAL - SEGURIDADE			835.000
			TOTAL - GERAL			835.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE

535.000

ATIVIDADES

08 243	0070 2556	SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA									400.000
08 243	0070 2556 0170		SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - SERVICO PROTECAO SOCIOASS. A INFANCIA E ADOLESCENCIA - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA ABC - ESTADO DE SAO PAULO								400.000
				CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE) 2000	S	3	2	30	0	100	400.000

PROJETOS

08 243	0070 7972	CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES									135.000
08 243	0070 7972 0058		CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - CONSTR., AMPL. E MODERN. DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - BARBACENA-MG								55.000
				PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 1800	S	4	2	40	0	100	55.000
08 243	0070 7972 0080		CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS								80.000

DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - HOSP. NOSSO LAR - CAMPO GRANDE-MS

					PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 100			S	3	2	30	0	100	80.000
1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA														300.000

PROJETOS

08 244	1093 1481	ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES											300.000
08 244	1093 1481 0116			ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - SOCIEDADE PESTALOZZI - ESTADO DE SAO PAULO									300.000
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 150		S	3	2	30	0	100	300.000
			TOTAL - FISCAL			0
			TOTAL - SEGURIDADE			835.000
			TOTAL - GERAL			835.000

Remissões do artigo