Leis Ordinárias

Lei nº 10981, de 13 de dezembro de 2004

Lei 10981

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 845	0154 0083	PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995)										2.000.000
14 845	0154 0083 0001			PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL								2.000.000
						F	3	2	90	0	100	2.000.000
			TOTAL - FISCAL		2.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		2.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

476.219

ATIVIDADES

03 092	0580 2674	REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO										476.219
03 092	0580 2674 0001			REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL								476.219
						F	3	2	90	0	100	476.219
			TOTAL - FISCAL		476.219
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		476.219

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

223.781

ATIVIDADES

03 122	0580 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										160.932
03 122	0580 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								160.932
						F	3	2	90	0	100	160.932
03 092	0580 6159	REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES										62.849
03 092	0580 6159 0001			REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL								62.849
						F	3	2	90	0	100	62.849
			TOTAL - FISCAL		223.781
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		223.781

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