Leis Ordinárias
Lei nº 10980, de 13 de dezembro de 2004
Lei 10980
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
| E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
| F | D | D | E | |||||||||||
| 1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS | 199.450.000 | |||||||||||||
ATIVIDADES
| 10 303 | 1293 4368 | PROMOCAO DA OFERTA E DA COBERTURA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE | 184.600.000 | |||||||||||
| 10 303 | 1293 4368 0001 | PROMOCAO DA OFERTA E DA COBERTURA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - NACIONAL | 184.600.000 | |||||||||||
| S | 3 | 2 | 30 | 0 | 151 | 184.600.000 | ||||||||
PROJETOS
| 10 303 | 1293 7660 | INSTALACAO DE FARMACIAS POPULARES | 14.850.000 | |||||||||||
| 10 303 | 1293 7660 0001 | INSTALACAO DE FARMACIAS POPULARES - NACIONAL | 14.850.000 | |||||||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 4.950.000 | ||||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 9.900.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 199.450.000 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 199.450.000 | |||||||||||||