Leis Ordinárias

Lei nº 10976, de 3 de dezembro de 2004

Lei 10976

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.2004

ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

1.100

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0625	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS										1.100
28 846	0901 0625 0001			CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								1.100
						F	3	1	90	0	100	1.100
			TOTAL - FISCAL		1.100
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.100

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26334 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOUSA - PB

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

11.572

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0005	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS										11.572
28 846	0901 0005 0025			CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DA PARAIBA								11.572
						F	1	1	90	0	100	11.572
			TOTAL - FISCAL		11.572
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		11.572

ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0565 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1.100

ATIVIDADES

02 061	0565 6359	APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL										1.100
02 061	0565 6359 0001			APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL								1.100
						F	3	2	90	0	100	1.100
			TOTAL - FISCAL		1.100
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.100

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26241 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

11.572

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0005	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS										11.572
28 846	0901 0005 0041			CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO PARANA								11.572
						F	1	1	90	0	100	11.572
			TOTAL - FISCAL		11.572
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		11.572

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