Leis Ordinárias

Lei nº 10963, de 25 de outubro de 2004

Lei 10963

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.2004

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO

18.850.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845	0365 099F	CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)								18.850.000
20 845	0365 099F 0001		CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) - NACIONAL							18.850.000
				F	3	2	90	0	100	18.850.000
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO										600.000

PROJETOS

20 606	6003 109D	MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA								100.000
20 606	6003 109D		MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM SÃO DOMINGOS - GO							100.000
				F	4	2	40	0	100	100.000
20 606	6003 109D	MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA								100.000
20 606	6003 109D		MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM UIRAUNA – PB							100.000
				F	4	2	40	0	100	100.000
20 606	6003 109D	MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA								200.000
20 606	6003 109D		MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO							200.000
				F	4	2	40	0	100	200.000
20 606	6003 109D	MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA								100.000
20 606	6003 109D		MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM SANTARÉM – PB							100.000
				F	4	2	40	0	100	100.000
20 606	6003 109D	MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA								100.000
20 606	6003 109D		MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM LASTRO – PB							100.000
				F	4	2	40	0	100	100.000
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA										150.000

ATIVIDADES

20 691	0360 4756	PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS								150.000
20 691	0360 4756		PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS – CAPISTRANO – CE							150.000
				F	4	2	40	0	100	150.000
0273 ENERGIA CIDADÃ										400.000

PROJETOS

20 752	0273 5914	(VETADO)
20 752	0273 5914
20 752	0273 5914	ENERGIZAÇÃO RURAL										100.000
20 752	0273 5914			ENERGIZAÇÃO RURAL – ENERGIZAÇÃO RURAL EM MORRINHOS – CE								100.000
						F	4	2	40	0	100	100.000
20 752	0273 5914	ENERGIZAÇÃO RURAL										100.000
20 752	0273 5914			ENERGIZAÇÃO RURAL – ENERGIZAÇÃO RURAL EM CANINDÉ - CE								100.000
						F	4	2	40	0	100	100.000
			TOTAL - FISCAL		20.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		20.000.000

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