Leis Ordinárias

Lei nº 10958, de 6 de outubro de 2004

Lei 10958

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.2004 e republicado no D.O.U. de 8.10.2004

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I (Vide Decreto de 26 de outubro de 2004)

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

24.654.300

OPERACOES ESPECIAIS

22 845	0392 09GE	APOIO A REMOCAO DE FAMILIAS OCUPANTES EM AREA DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS E AREAS CIRCUNVIZINHAS								24.654.300
22 845	0392 09GE 0013		APOIO A REMOCAO DE FAMILIAS OCUPANTES EM AREA DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS E AREAS CIRCUNVIZINHAS - NO ESTADO DO AMAZONAS							24.654.300
				F	5	2	30	0	174	24.654.300
1020 INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL										5.345.700

OPERACOES ESPECIAIS

22 846	1020 0506	FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA – AP										5.345.700
22 846	1020 0506			AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDER O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO CENTRO LESTE – NO ESTADO DE RONDÔNIA								4.885.700
						F	4	2	40	0	174	4.885.700
22 846	1020 0506			REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM – NO ESTADO DE RONDÔNIA								460.000
						F	4	2	40	0	174	460.000
			TOTAL - FISCAL		30.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		30.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II (Vide Decreto de 26 de outubro de 2004)

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

30.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										30.000.000
99 999	0999 0998 0101			RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA								30.000.000
						F	9	0	99	0	174	30.000.000
			TOTAL - FISCAL		30.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		30.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III (Vide Decreto de 26 de outubro de 2004)

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

30.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 846	0909 0398	RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR										30.000.000
23 846	0909 0398 0001			RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL								30.000.000
						F	3	2	90	0	100	30.000.000
			TOTAL - FISCAL		30.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		30.000.000

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