Leis Ordinárias

Lei nº 10957, de 6 de outubro de 2004

Lei 10957

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.2004 e republicado no D.O.U de 8.10.2004

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.500.000

PROJETOS

22 661	0392 5080	IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS								1.500.000
22 661	0392 5080 0101		IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM							1.500.000
				F	4	2	90	0	174	1.500.000
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL										40.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 846	1020 0506	FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP								35.500.000
22 846	1020 0506 0011		FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RONDONIA							11.980.000
				F	4	2	30	0	174	5.772.800
				F	4	2	30	0	180	1.267.200
				F	4	2	40	0	180	4.940.000
22 846	1020 0506 0012		FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE							4.540.000
				F	4	2	30	0	174	4.540.000
22 846	1020 0506 0013		FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAZONAS							7.440.000
				F	3	2	90	0	174	1.576.000
				F	4	2	30	0	174	440.000
				F	4	2	30	0	180	3.060.000
				F	4	2	90	0	174	2.364.000
22 846	1020 0506 0014		FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA							4.540.000
				F	4	2	30	0	180	4.540.000
22 846	1020 0506 0036		FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP – URBANIZAÇÃO DE CIDADES – NO ESTADO DO AMAPÁ							7.000.000
				F	4	2	30	0	174	4.783.935
				F	4	2	30	0	180	2.216.065

ATIVIDADES

22 128	1020 2746	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA										4.500.000
22 128	1020 2746 0010			CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA - NA REGIAO NORTE								4.500.000
						F	3	2	90	0	180	2.925.000
						F	4	2	90	0	174	1.575.000
			TOTAL - FISCAL		41.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		41.500.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 846	0392 0498	APOIO A CONSTRUCAO DO NOVO PORTO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS								300.000
22 846	0392 0498 0101		APOIO A CONSTRUCAO DO NOVO PORTO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM							300.000
				F	4	2	90	0	174	300.000

PROJETOS

22 661	0392 3560	IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS								1.200.000
22 661	0392 3560 0101		IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM							1.200.000
				F	4	2	90	0	174	1.200.000
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA										40.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										40.000.000
99 999	0999 0998 0101			RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA								40.000.000
						F	9	0	99	0	174	21.051.735
						F	9	0	99	0	180	18.948.265
			TOTAL - FISCAL		41.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		41.500.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

28.603.926

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0433	DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA								28.603.926
28 843	0905 0433 0001		DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL							28.603.926
				F	6	1	90	0	100	28.603.926
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS										1.710.299

OPERACOES ESPECIAIS

23 846	0909 0398	RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR										1.710.299
23 846	0909 0398 0001			RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL								1.710.299
						F	3	2	90	0	100	1.710.299
			TOTAL - FISCAL		30.314.225
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		30.314.225

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

9.685.775

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 004C	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL										9.685.775
28 846	0902 004C 0001			FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL								9.685.775
						F	3	1	90	0	103	9.685.775
			TOTAL - FISCAL		9.685.775
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		9.685.775

Remissões do artigo