Leis Ordinárias

Lei nº 10946, de 16 de setembro de 2004

Lei 10946

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 (setecentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

88.999.871

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS								88.999.871
09 272	0089 0179 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL							88.999.871
				S	1	1	90	0	300	88.999.871
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										62.586.474

ATIVIDADES

05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS										62.586.474
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL								62.586.474
						F	1	1	90	0	300	62.586.474
			TOTAL - FISCAL		62.586.474
			TOTAL - SEGURIDADE		88.999.871
			TOTAL - GERAL		151.586.345

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

272.621.405

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS								272.621.405
09 272	0089 0179 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL							272.621.405
				S	1	1	90	0	300	272.621.405
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										133.564.510

ATIVIDADES

05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS										133.564.510
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL								133.564.510
						F	1	1	90	0	300	133.564.510
			TOTAL - FISCAL		133.564.510
			TOTAL - SEGURIDADE		272.621.405
			TOTAL - GERAL		406.185.915

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

121.062.351

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS								121.062.351
09 272	0089 0179 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL							121.062.351
				S	1	1	90	0	300	121.062.351
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										75.894.521

ATIVIDADES

05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS										75.894.521
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL								75.894.521
						F	1	1	90	0	300	75.894.521
			TOTAL - FISCAL		75.894.521
			TOTAL - SEGURIDADE		121.062.351
			TOTAL - GERAL		196.956.872

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