Leis Ordinárias

Lei nº 10938, de 12 de agosto de 2004

Lei 10938

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 188, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 167.750.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério da Defesa, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

167.750.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 212	8032 09AJ	MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE										13.763.000
05 212	8032 09AJ 0001			MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL								13.763.000
						F	1	1	90	0	300	5.163.000
						F	3	2	90	0	300	6.420.000
						F	4	2	90	0	300	2.180.000
05 212	8032 09AK	MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI										153.987.000
05 212	8032 09AK 0001			MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL								153.987.000
						F	1	1	90	0	300	50.158.910
						F	3	2	90	0	300	65.770.807
						F	4	2	90	0	300	38.057.283
			TOTAL - FISCAL		167.750.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		167.750.000

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