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Leis Ordinárias

Lei nº 10928, de 2 de agosto de 2004

Lei 10928

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
Ianulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 66.304.000,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
IIrecursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 73.696.000,00 (setenta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais).
Art. 3.
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL2.500.000

ATIVIDADES

26 7820220 2834RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS2.500.000
26 7820220 2834 0015RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO PARÁ1.000.000
F429001111.000.000
26 7820220 2834 0023RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO CEARÁ1.500.000
F429001111.500.000
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES2.000.000

ATIVIDADES

26 5710225 6241ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES2.000.000
26 5710225 6241 0001ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – NACIONAL2.000.000
F329021112.000.000
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO750.000

ATIVIDADES

26 7820229 105SADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA750.000
26 7820229 105S 0101ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA – TRECHO DIVISA SE/BA – DIVISA BA/SE750.000
F42900111750.000
0230 CORREDOR LESTE83.716.000

PROJETOS

26 7820230 10CLCONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1.000.000
26 7820230 10CL 0002CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1.000.000
F429001111.000.000
26 7820230 1336ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS76.966.000
26 7820230 1336 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG76.966.000
F4230014873.096.000
F423021111.770.000
F429021112.100.000
26 7820230 7152CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS3.750.000
26 7820230 7152 0004CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO DIVISA RJ/MG – ILICINEA – DIVISA MG/SP3.750.000
F429001113.750.000
26 7820230 7154CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS2.000.000
26 7820230 7154 0006CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO PATOS DE MINAS - ARAXÁ – DIVISA MG/SP2.000.000
F429001112.000.000
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO1.034.000

PROJETOS

26 7820231 1350ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO1.034.000
26 7820231 1350 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO - TRECHO DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-1161.034.000
F42300148600.000
F4230211150.000
F42902111384.000
0233 CORREDOR MERCOSUL46.000.000

PROJETOS

26 7820233 10CNCONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ1.500.000
26 7820233 10CN 0002CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ1.500.000
F429001111.500.000
26 7820233 1208ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA29.500.000
26 7820233 1208 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA - DIVISA SC/RS29.500.000
F32900111200.000
F42300111650.000
F4290011128.650.000
26 7820233 3766ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL15.000.000
26 7820233 3766 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRECHO DIVISA SC/RS - OSORIO15.000.000
F32900111410.000
F42300111345.000
F4240011130.000
F4290011114.215.000
0235 CORREDOR NORDESTE2.250.000

PROJETOS

26 7820235 10ETADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ1.500.000
26 7820235 10ET 0002ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ - ESTADO DO CEARÁ1.500.000
F429001111.500.000
26 7820235 1236ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA750.000
26 7820235 1236 0101ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA - TRECHO JOÃO PESSOA – CAMPINA GRANDE750.000
F42400111750.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE1.250.000

PROJETOS

26 7820236 10BYADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO500.000
26 7820236 10BY 0002ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO - ESTADO DO MATO GROSSO500.000
F42900111500.000
26 7820236 1516CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ750.000
26 7820236 1516 0004CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ – CONSTRUÇÃO DO TRECHO MARABÁ - ALTAMIRA – ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA750.000
F42990111750.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE500.000
26 7820238 7459CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA500.000
26 7820238 7456 0004CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO KM 100 – NORMANDIA500.000
F42300111500.000
TOTAL – FISCAL140.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL140.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA66.304.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA66.304.000
99 9990999 0998 0101RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA66.304.000
F9099011166.304.000
TOTAL - FISCAL66.304.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL66.304.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)140.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0433DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA140.000.000
28 8430905 0433 0001DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL140.000.000
F21900144140.000.000
TOTAL - FISCAL140.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL140.000.000

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