Leis Ordinárias

Lei nº 10927, de 30 de julho de 2004

Lei 10927

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.2004

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

12.000.000

ATIVIDADES

06 122	0663 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										12.000.000
06 122	0663 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								12.000.000
						F	3	2	90	0	350	12.000.000
			TOTAL - FISCAL		12.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		12.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0662 COMBATE A CRIMINALIDADE

10.000.000

ATIVIDADES

06 122	0662 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										10.000.000
06 122	0662 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								10.000.000
						F	3	2	90	0	100	10.000.000
			TOTAL - FISCAL		10.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		10.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 004C	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL										10.000.000
28 846	0902 004C 0001			FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL								10.000.000
						F	3	1	90	0	103	10.000.000
			TOTAL - FISCAL		10.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		10.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

12.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0433	DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA										12.000.000
28 843	0905 0433 0001			DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL								12.000.000
						F	2	1	90	0	144	12.000.000
			TOTAL - FISCAL		12.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		12.000.000

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