Leis Ordinárias

Lei nº 10922, de 19 de julho de 2004

Lei 10922

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e seis mil e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26238 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1075 ESCOLA MODERNA

15.696.060

PROJETOS

12 364	1075 5189	CONSTRUCAO DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UFMG NO CAMPUS DA PAMPULHA										11.454.580
12 364	1075 5189 0031			CONSTRUCAO DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UFMG NO CAMPUS DA PAMPULHA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								11.454.580
						F	4	2	90	0	100	11.454.580
12 364	1075 5213	CONSTRUCAO DA FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS DA UFMG NO CAMPUS DA PAMPULHA										4.241.480
12 364	1075 5213 0031			CONSTRUCAO DA FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS DA UFMG NO CAMPUS DA PAMPULHA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								4.241.480
						F	4	2	90	0	100	4.241.480
			TOTAL - FISCAL		15.696.060
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		15.696.060

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