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Leis Ordinárias

Lei nº 10919, de 19 de julho de 2004

Lei 10919

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no valor de R$ 70.774.723,00 (setenta milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.992.083,00 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 2.500.000

PROJETOS

09 126 0085 3896 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL 2.500.000
09 1260085 3896 0004MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA2.500.000
S329001002.500.000
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 6.426

OPERACOES ESPECIAIS

09 845 0681 0129 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS 6.426
09 8450681 0129 0001CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL6.426
S328001516.426
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 166.191

ATIVIDADES

09 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 166.191
09 3060750 2012 0001AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL166.191
S31900100166.191
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE2.672.617
TOTAL - GERAL2.672.617

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 13.633.962

ATIVIDADES

09 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 13.633.962
09 3060750 2012 0001AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL13.633.962
S3190010013.633.962
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE13.633.962
TOTAL - GERAL13.633.962

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.737.078

ATIVIDADES

11 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2.737.078
11 3060750 2012 0001AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL2.737.078
F319001002.737.078
1329 PRIMEIRO EMPREGO 3.397.518

ATIVIDADES

11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO 3.397.518
11 3331329 4787 0001QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL3.397.518
F425001793.397.518
TOTAL - FISCAL6.134.596
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.134.596

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 2.500.000

ATIVIDADES

11 122 0106 2619 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO 2.500.000
11 1220106 2619 0001APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL2.500.000
S329001002.500.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE2.500.000
TOTAL - GERAL2.500.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 100.000.908

ATIVIDADES

08 605 0352 2798 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR 100.000.908
08 6050352 2798 0001AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL100.000.908
S32900179100.000.908
1011 REDE SOLIDARIA DE RESTAURANTES POPULARES 15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 846 1011 0987 APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES 15.000.000
08 8461011 0987 0001APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES - NACIONAL15.000.000
S329001793.000.000
S4240017912.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE115.000.908
TOTAL - GERAL115.000.908

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 87.597.140

ATIVIDADES

08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA 87.597.140
08 2430068 2060 0001ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA - NACIONAL87.597.140
S329001004.920.000
S3290015156.597.140
S3290017926.080.000
0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE 19.177.583

OPERACOES ESPECIAIS

08 243 0070 005B CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO 19.177.583
08 2430070 005B 0002CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - CAPACITACAO E CONCESSAO19.177.583

DE BOLSA P/JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENV. SOCIAL E HUMANO - NACIONAL-NA

S3290015114.177.583
S329001532.000.000
S329001793.000.000
1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA 50.000

PROJETOS

08 241 1282 1394 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA 50.000
08 2411282 1394 0060CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS50.000
S4240010050.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE106.824.723
TOTAL - GERAL106.824.723

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 2.500.000

PROJETOS

09 126 0085 3896 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL 2.500.000
09 1260085 3896 0004MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA2.500.000
S429001002.500.000
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 6.426

OPERACOES ESPECIAIS

09 845 0681 0130 CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS 3.213
09 8450681 0130 0001CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL3.213
S328001513.213
09 845 0681 0131 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS 3.213
09 8450681 0131 0001CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL3.213
S328001513.213
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE2.506.426
TOTAL - GERAL2.506.426

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 2.500.000

ATIVIDADES

11 128 0106 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 2.500.000
11 1280106 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL2.500.000
F325001002.500.000
1329 PRIMEIRO EMPREGO 3.397.518

ATIVIDADES

11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO 3.397.518
11 3331329 4787 0001QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL3.397.518
F325001793.397.518
TOTAL - FISCAL5.897.518
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.897.518

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 16.537.231

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 16.537.231
04 8461054 003X 0001REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL16.537.231
F3290010016.537.231
TOTAL - FISCAL16.537.231
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.537.231

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 70.000.908

ATIVIDADES

08 605 0352 2798 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR 70.000.908
08 6050352 2798 0001AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL70.000.908
S5290017970.000.908
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 244 1049 001X APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS 45.000.000
08 2441049 001X 0001APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL45.000.000
S3250017930.000.000
S4250017915.000.000

ATIVIDADES

08 244 1049 4592 FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 3.000.000
08 2441049 4592 0001FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - NACIONAL3.000.000
S329001793.000.000
08 128 1049 4835 CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO 2.000.000
08 1281049 4835 0001CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO - NACIONAL2.000.000
S329001532.000.000
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 17.000.000

ATIVIDADES

08 244 1335 6524 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA 17.000.000
08 2441335 6524 0001SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL17.000.000
S3290017917.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE137.000.908
TOTAL - GERAL137.000.908

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 14.000.000

ATIVIDADES

08 244 1093 4915 FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 14.000.000
08 2441093 4915 0001FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - NACIONAL14.000.000
S423001001.476.000
S424001003.444.000
S424001799.080.000
1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA 50.000

PROJETOS

08 241 1282 1394 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA 50.000
08 2411282 1394 0060CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS50.000
S3240010050.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE14.050.000
TOTAL - GERAL14.050.000

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