Leis Ordinárias

Lei nº 10918, de 19 de julho de 2004

Lei 10918

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00 (cento e nove milhões, novecentos e sessenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de recursos ordinários, no valor de R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

107.000.000

ATIVIDADES

02 126	0570 2365	ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO										87.300.000
02 126	0570 2365 0001			ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL								87.300.000
						F	3	2	90	0	100	67.250.000
						F	4	2	90	0	100	20.050.000
02 061	0570 4269	PLEITOS ELEITORAIS										19.700.000
02 061	0570 4269 0001			PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL								19.700.000
						F	3	2	90	0	100	19.700.000
			TOTAL - FISCAL		107.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		107.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

1.361.000

ATIVIDADES

03 306	0580 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										1.361.000
03 306	0580 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								1.361.000
						F	3	1	90	0	100	1.361.000
			TOTAL - FISCAL		1.361.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.361.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

1.599.000

ATIVIDADES

03 306	0580 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										1.599.000
03 306	0580 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								1.599.000
						F	3	1	90	0	100	1.599.000
			TOTAL - FISCAL		1.599.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.599.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

1.822.740

ATIVIDADES

03 301	0580 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										1.522.740
03 301	0580 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL								1.522.740
						S	3	2	50	0	100	1.522.740
03 365	0580 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										300.000
03 365	0580 2010 0001			ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								300.000
						F	3	2	90	0	100	300.000
			TOTAL - FISCAL		300.000
			TOTAL - SEGURIDADE		1.522.740
			TOTAL - GERAL		1.822.740

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

1.137.260

ATIVIDADES

03 301	0580 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										937.260
03 301	0580 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL								937.260
						S	3	2	50	0	100	937.260
03 365	0580 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										200.000
03 365	0580 2010 0001			ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								200.000
						F	3	2	90	0	100	200.000
			TOTAL - FISCAL		200.000
			TOTAL - SEGURIDADE		937.260
			TOTAL - GERAL		1.137.260

Remissões do artigo