Leis Ordinárias

Lei nº 10916, de 19 de julho de 2004

Lei 10916

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

4.000.000

ATIVIDADES

02 722	0570 2058	DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA										4.000.000
02 722	0570 2058 0001			DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA - NACIONAL								4.000.000
						F	3	2	90	0	100	4.000.000
			TOTAL - FISCAL		4.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

3.556.800

ATIVIDADES

04 183	0496 6323	SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM								3.031.480
04 183	0496 6323 0001		SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL							3.031.480
				F	3	2	90	0	100	3.031.480

PROJETOS

04 126	0496 7491	INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM										525.320
04 126	0496 7491 0001			INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM - NACIONAL								525.320
						F	4	2	90	0	100	525.320
			TOTAL - FISCAL		3.556.800
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		3.556.800

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

1.500.000

ATIVIDADES

03 122	0580 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										1.500.000
03 122	0580 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								1.500.000
						F	3	2	90	0	100	1.500.000
			TOTAL - FISCAL		1.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.500.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

1.407.461

ATIVIDADES

04 722	1032 2675	CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL										1.407.461
04 722	1032 2675 0001			CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL								1.407.461
						F	3	2	90	0	100	1.407.461
			TOTAL - FISCAL		1.407.461
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.407.461

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

4.000.000

PROJETOS

02 126	0570 7129	IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL										4.000.000
02 126	0570 7129 0001			IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL								4.000.000
						F	3	2	90	0	100	4.000.000
			TOTAL - FISCAL		4.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

3.556.800

ATIVIDADES

04 722	0496 2343	AQUISICAO DE SINAIS DE TELECOMUNICACAO E TELEPROCESSAMENTO - SIPAM								1.053.000
04 722	0496 2343 0001		AQUISICAO DE SINAIS DE TELECOMUNICACAO E TELEPROCESSAMENTO - SIPAM - NACIONAL							1.053.000
				F	3	2	90	0	100	1.053.000
04 128	0496 4091	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS								1.850.000
04 128	0496 4091 0001		CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL							1.850.000
				F	3	2	90	0	100	1.190.000
				F	4	2	90	0	100	660.000

PROJETOS

04 126	0496 7491	INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM								653.800
04 126	0496 7491 0001		INTEGRACAO DA BASE DE DADOS E INFORMACOES DO SIPAM - NACIONAL							653.800
				F	3	2	90	0	100	653.800
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO										1.407.461

ATIVIDADES

04 131	0752 2017	PUBLICIDADE INSTITUCIONAL										1.407.461
04 131	0752 2017 0001			PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL								1.407.461
						F	3	2	90	0	100	1.407.461
			TOTAL - FISCAL		4.964.261
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.964.261

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

1.500.000

ATIVIDADES

03 092	0580 2674	REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO										1.500.000
03 092	0580 2674 0001			REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL								1.500.000
						F	3	2	90	0	100	1.500.000
			TOTAL - FISCAL		1.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.500.000

Remissões do artigo