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Leis Ordinárias

Lei nº 10915, de 19 de julho de 2004

Lei 10915

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

06 1830662 099OPAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003).10.000.000
06 1830662 099O 0001PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO (LEI Nº 10.826, DE 2003). - NACIONAL10.000.000
F3290010010.000.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA10.491.034

PROJETOS

05 7810631 107WAMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE SAO JOAQUIM - SC1.213.784
05 7810631 107W 0101AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE SAO JOAQUIM - SC - NO MUNICIPIO DO SAO JOAQUIM - SC1.213.784
PISTA AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100F3290025057.784
F423002501.156.000
05 7810631 108BCONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE ARRAIAS - TO2.047.500
05 7810631 108B 0101CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE ARRAIAS - TO - NO MUNICIPIO DE ARRAIAS - TO2.047.500
PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100F3290025097.500
F423002501.950.000
05 7810631 108DCONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CAMETA - PA2.037.000
05 7810631 108D 0101CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE CAMETA - PA - NO MUNICIPIO DE CAMETA - PA2.037.000
PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100F3290025097.000
F423002501.940.000
05 7810631 108FCONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE JUARA - MT2.042.750
05 7810631 108F 0101CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE JUARA - MT - NO MUNICIPIO DE JUARA - MT2.042.750
PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100F3290025097.250
F423002501.945.500
05 7810631 108GCONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE PIMENTA BUENO - RO1.995.000
05 7810631 108G 0101CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE PIMENTA BUENO - RO - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO1.995.000
PISTA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 100F3290025095.000
F423002501.900.000
05 7810631 5222AMPLIACAO DO AERODROMO DE TARAUACA - AC1.155.000
05 7810631 5222 0101AMPLIACAO DO AERODROMO DE TARAUACA - AC - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC1.155.000
AEROPORTO/AERODROMO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100F3290025055.000
F423002501.100.000
TOTAL - FISCAL10.491.034
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.491.034

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA10.000.000

ATIVIDADES

06 1281127 2320SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL10.000.000
06 1281127 2320 0001SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL10.000.000
F3290010010.000.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA10.491.034

PROJETOS

05 7810631 106XCONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO4.343.963
05 7810631 106X 0101CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CACOAL - RO - NO MUNICIPIO DE CACOAL - RO4.343.963
F32300250220.798
F423002504.123.165
05 7810631 106ZCONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO BONITO - MS1.579.620
05 7810631 106Z 0101CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO BONITO - MS - NO MUNICIPIO DE BONITO - MS1.579.620
F3230025079.620
F423002501.500.000
05 7810631 107FAMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ87.946
05 7810631 107F 0101AMPLIACAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE CABO FRIO - RJ - NO MUNICIPIO DE CABO FRIO - RJ87.946
F3230025087.946
05 7810631 107ICONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE BARREIRINHAS - MA2.223.398
05 7810631 107I 0101CONSTRUCAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERODROMO DE BARREIRINHAS - MA - NO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS - MA2.223.398
F32300250111.170
F423002502.112.228
05 7810631 5154REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL2.256.107
05 7810631 5154 0001REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NACIONAL2.256.107
F423002502.256.107
TOTAL - FISCAL10.491.034
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.491.034

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