Leis Ordinárias

Lei nº 10913, de 19 de julho de 2004

Lei 10913

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00 (duzentos e noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:

Ianulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 249.698.767,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IIingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 3.

Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

50.000.000

PROJETOS

05 126	0496 1391	INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM										38.000.000
05 126	0496 1391 0001			INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL								38.000.000
						F	4	2	90	0	149	38.000.000
05 151	0496 5525	OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM										12.000.000
05 151	0496 5525 0001			OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL								12.000.000
						F	4	2	90	0	148	12.000.000
			TOTAL - FISCAL		50.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		50.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

249.698.767

PROJETOS

05 151	0632 3113	AQUISICAO DE AERONAVES										249.698.767
05 151	0632 3113 0001			AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL								249.698.767
						F	3	2	90	0	100	20.160.000
						F	4	2	90	0	100	229.538.767
			TOTAL - FISCAL		249.698.767
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		249.698.767

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

249.538.767

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0433	DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA										249.538.767
28 843	0905 0433 0001			DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL								249.538.767
						F	6	1	90	0	100	249.538.767
			TOTAL - FISCAL		249.538.767
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		249.538.767

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

160.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 004C	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL										160.000
28 846	0902 004C 0001			FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL								160.000
						F	3	1	90	0	103	160.000
			TOTAL - FISCAL		160.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		160.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0433	DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA										50.000.000
28 843	0905 0433 0001			DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL								50.000.000
						F	2	1	90	0	144	50.000.000
			TOTAL - FISCAL		50.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		50.000.000

Remissões do artigo