Leis Ordinárias

Lei nº 10912, de 15 de julho de 2004

Lei 10912

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00 (vinte milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

20.000.000

PROJETOS

19 572	0464 10V6	RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE											5.000.000
19 572	0464 10V6 0001			RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE - NACIONAL									5.000.000
					TORRE CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 17		F	3	2	90	0	300	1.000.000
							F	4	2	90	0	300	4.000.000
19 572	0464 7378	IMPLANTACAO DO SITIO DE LANCAMENTO DO FOGUETE CYCLONE NO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA (ACORDO BRASIL-UCRANIA)											15.000.000
19 572	0464 7378 0001			IMPLANTACAO DO SITIO DE LANCAMENTO DO FOGUETE CYCLONE NO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA (ACORDO BRASIL-UCRANIA) - NACIONAL									15.000.000
					SITIO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 10		F	3	2	90	0	300	5.000.000
							F	4	2	90	0	300	10.000.000
			TOTAL - FISCAL			20.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			20.000.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26309 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK - RS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

20.000

ATIVIDADES

12 301	0750 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											20.000
12 301	0750 2004 0043			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL									20.000
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 206		S	3	2	90	0	250	20.000
			TOTAL - FISCAL			0
			TOTAL - SEGURIDADE			20.000
			TOTAL - GERAL			20.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26309 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK - RS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1062 DEMOCRATIZANDO O ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL, TECNOLOGICA E UNIVERSITARIA

20.000

ATIVIDADES

12 363	1062 2992	FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL										20.000
12 363	1062 2992 0043			FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL								20.000
						F	3	2	90	0	250	20.000
			TOTAL - FISCAL		20.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		20.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

20.000.000

ATIVIDADES

19 662	1113 2482	FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR										20.000.000
19 662	1113 2482 0001			FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL								20.000.000
						F	3	2	90	0	250	20.000.000
			TOTAL - FISCAL		20.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		20.000.000

Remissões do artigo