Leis Ordinárias

Lei nº 10911, de 15 de julho de 2004

Lei 10911

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3.

Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

16.000.000

ATIVIDADES

19 572	0464 2460	FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS								760.000
19 572	0464 2460 0001		FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS - NACIONAL							760.000
				F	3	2	90	0	300	760.000

PROJETOS

19 572	0464 3704	COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA								2.000.000
19 572	0464 3704 0020		COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIAO NORDESTE							2.000.000
				F	4	2	90	0	300	2.000.000

ATIVIDADES

19 572	0464 6239	DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES										11.770.000
19 572	0464 6239 0001			DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL								11.770.000
						F	3	2	90	0	300	6.770.000
						F	4	2	90	0	300	5.000.000
19 572	0464 6240	DESENVOLVIMENTO E LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM										1.470.000
19 572	0464 6240 0001			DESENVOLVIMENTO E LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM - NACIONAL								1.470.000
						F	3	2	90	0	300	1.470.000
			TOTAL - FISCAL		16.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		16.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

16.000.000

ATIVIDADES

19 122	1113 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										3.000.000
19 122	1113 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								3.000.000
						F	4	2	90	0	250	3.000.000
19 662	1113 2482	FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR										8.600.000
19 662	1113 2482 0001			FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL								8.600.000
						F	4	2	90	0	250	8.600.000
19 663	1113 2489	PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS										3.500.000
19 663	1113 2489 0001			PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS - NACIONAL								3.500.000
						F	3	2	90	0	250	3.500.000
19 128	1113 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO										900.000
19 128	1113 4572 0001			CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL								900.000
						F	3	2	90	0	250	900.000
			TOTAL - FISCAL		16.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		16.000.000

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