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Leis Ordinárias

Lei nº 10902, de 15 de julho de 2004

Lei 10902

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.000

PROJETOS

02 122 0570 1118 CONSTRUCAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO ELEITORAL 50.000
02 1220570 1118 0121CONSTRUCAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO ELEITORAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE - AC50.000
POSTO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010050.000
TOTAL - FISCAL50.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL50.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 641.446

PROJETOS

02 122 0570 7223 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS 641.446
02 1220570 7223 0135CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO403.411
SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1F42900100403.411
02 1220570 7223 0137CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO238.035
SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1F42900100238.035
TOTAL - FISCAL641.446
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL641.446

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 119.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 119.000
02 1220570 5439 0523CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CUITE - PB119.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F42900100119.000
TOTAL - FISCAL119.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL119.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.500

PROJETOS

02 061 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 6.500
02 0610570 5439 0245CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO6.500
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F429001006.500
TOTAL - FISCAL6.500
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.970

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 3.970
02 1220570 5439 0251CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO LUIZ - RR3.970
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F429001003.970
TOTAL - FISCAL3.970
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.970

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 144.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 144.000
02 1220570 5439 0259CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO - AP36.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010036.000
02 1220570 5439 0265CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE - AP69.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010069.000
02 1220570 5439 0269CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNCIPIO DE LARANJAL DO JARI - AP39.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010039.000
TOTAL - FISCAL144.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL144.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.000

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 50.000
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL50.000
F3290010050.000
TOTAL - FISCAL50.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL50.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 641.446

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 64.446
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL64.446
F4290010064.446

PROJETOS

02 122 0570 7223 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS 577.000
02 1220570 7223 0105CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE INHUMAS - GO239.500
SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1F42900100239.500
02 1220570 7223 0109CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE URUACU - GO337.500
SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1F42900100337.500
TOTAL - FISCAL641.446
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL641.446

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 119.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 119.000
02 1220570 5439 0149CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITABAIANA - PB59.500
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010059.500
02 1220570 5439 0327CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI - PB59.500
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010059.500
TOTAL - FISCAL119.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL119.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.500

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 6.500
02 1220570 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL6.500
F329001006.500
TOTAL - FISCAL6.500
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.970

ATIVIDADES

02 128 0570 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS 3.970
02 1280570 4091 0001CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL3.970
F329001003.970
TOTAL - FISCAL3.970
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.970

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 144.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 144.000
02 1220570 5439 0253CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP36.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010036.000
02 1220570 5439 0261CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE AMAPA - AP69.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010069.000
02 1220570 5439 0263CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MAZAGAO - AP39.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4290010039.000
TOTAL - FISCAL144.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL144.000

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