Leis Ordinárias

Lei nº 10901, de 15 de julho de 2004

Lei 10901

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26306 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARBACENA - MG

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

23.223

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0005	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS										23.223
28 846	0901 0005 0031			CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								23.223
						F	1	1	90	0	100	23.223
			TOTAL - FISCAL		23.223
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		23.223

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

23.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS											23.000
09 272	0089 0181 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL									23.000
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1		S	1	1	90	0	174	23.000
			TOTAL - FISCAL			0
			TOTAL - SEGURIDADE			23.000
			TOTAL - GERAL			23.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26238 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

23.223

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0005	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS										23.223
28 846	0901 0005 0031			CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								23.223
						F	1	1	90	0	100	23.223
			TOTAL - FISCAL		23.223
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		23.223

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

23.000

ATIVIDADES

25 122	0272 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										23.000
25 122	0272 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								23.000
						F	1	1	90	0	174	23.000
			TOTAL - FISCAL		23.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		23.000

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